Cadastro Fiscal Mobiliário folder_open
| Documentos Necessários para Inscrição, Alteração e Cancelamento | Legislações que determinam o Horário de Funcionamento | 
|---|---|
| Decreto 5.872/09 | Lei 3.477/05 Decreto 4.138/02 Decreto 7.713/2015 | 
Passo a passo Cadastro digital 1Doc PJ
CFM - INICIAL ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO PESSOA FISICA
CFM - INICIAL ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO PESSOA JURIDICA
CFM - INICIAL E RECADASTRAMENTO FEIRANTE
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LICENCIAMENTO DE ANUNCIO
REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DE MUSICA AO VIVO
REQUERIMENTO FEIRANTE
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REQUERIMENTO UTILIZAÇÃO DE MESA E CADEIRA EM PASSEIO PÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO MODELO
 
						
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